HC 992653 - DECISAO

HC 992653 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se impugna apenas o indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que é mais prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO FABRI DONADON; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento Do Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento Do Domicílio Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO FABRI DONADON

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Legalidade e fundamentação da medida cautelar de afastamento do condomínio (domicílio)
  3. 3 Necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se impugna apenas o indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, de modo que é mais prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.