RHC 212805 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da perícia por preclusão e por considerá-la impertinente/protelatória no exercício do juízo de discricionariedade sobre a produção de provas; não se demonstrou prejuízo concreto e há elementos nos autos (laudos de outras perícias e apontamento de insuficiência de fala líquida pelo ICCE em diligência análoga) que tornam a perícia pleiteada inócua; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO COSTA CABRAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Perícia De Confronto De Voz, Diligências Probatórias, Preclusão, Indefirimento De Prova, Interceptações Telefônicas
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Parties

RODRIGO COSTA CABRAL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia de confronto de voz pelo juiz de primeiro grau configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o pedido de produção da prova pericial estava precluso por não ter sido formulado no momento oportuno
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da perícia por preclusão e por considerá-la impertinente/protelatória no exercício do juízo de discricionariedade sobre a produção de provas; não se demonstrou prejuízo concreto e há elementos nos autos (laudos de outras perícias e apontamento de insuficiência de fala líquida pelo ICCE em diligência análoga) que tornam a perícia pleiteada inócua; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.