HC 992194 - DECISAO

HC 992194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de origem já transitada em julgado, não sendo cabível sua utilização como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (competente originariamente apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUSA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

THIAGO DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se há fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível
  2. 2 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de pedido que equivale a revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de origem já transitada em julgado, não sendo cabível sua utilização como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (competente originariamente apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.