HC 986986 - DECISAO

HC 986986 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, não se identificou flagrante ilegalidade: o Ministério Público requereu medidas cautelares e o juiz, ao fundamentar que as medidas do art. 319 do CPP eram insuficientes diante da gravidade concreta do delito e periculosidade demonstrada (quantidade e natureza da droga), corretamente converteu a prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP; assim, a ordem foi denegada e mantida a prisão preventiva da paciente.

Parties
Paciente: RAQUEL ELIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Regional das Garantias da Comarca de João Pessoa-PB; Fiscal Da Lei / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada. Mantida a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 676 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Súmula 676 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAQUEL ELIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Juízo da 2ª Vara Regional das Garantias da Comarca de João Pessoa-PB

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva quando o Ministério Público requereu medidas cautelares
  2. 2 Se a conversão caracterizou decretação de ofício e violação do art. 311 do CPP e da Súmula 676 do STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação para conversão da prisão e insuficiência de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, não se identificou flagrante ilegalidade: o Ministério Público requereu medidas cautelares e o juiz, ao fundamentar que as medidas do art. 319 do CPP eram insuficientes diante da gravidade concreta do delito e periculosidade demonstrada (quantidade e natureza da droga), corretamente converteu a prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP; assim, a ordem foi denegada e mantida a prisão preventiva da paciente.

Court Disposition

Ordem denegada. Mantida a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantida a prisão preventiva da paciente