HC 811643 - DECISAO

HC 811643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: RONE DE ASSIS BORGES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

RONE DE ASSIS BORGES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Pedido de absolvição e revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se