HC 975577 - DECISAO

HC 975577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria pleiteada (reconhecimento da continuidade delitiva entre todas as condutas) não foi decidida pela Corte de origem; admitir a impetração implicaria supressão de instância, e o habeas corpus substitutivo de recurso só é cabível em presença de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Parties
Paciente: RAPHAEL VARGAS LAPROVITERA BOECHAT; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Concurso Material Supressão De Instância

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Parties

RAPHAEL VARGAS LAPROVITERA BOECHAT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre todas as condutas do paciente
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria pleiteada (reconhecimento da continuidade delitiva entre todas as condutas) não foi decidida pela Corte de origem; admitir a impetração implicaria supressão de instância, e o habeas corpus substitutivo de recurso só é cabível em presença de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.