HC 982977 - ACORDAO

HC 982977 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, não é competente para o STJ processar tal pleito originariamente, não havendo, além disso, teratologia ou coação ilegal a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: GILSON EDUARDO COSTA SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

GILSON EDUARDO COSTA SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal de acórdãos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, não é competente para o STJ processar tal pleito originariamente, não havendo, além disso, teratologia ou coação ilegal a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.