HC 992764 - DECISAO

HC 992764 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, as decisões de origem não se revelaram teratológicas e há fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, em especial indícios de participação em organização criminosa e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: DELIS DE SOUZA JOAQUIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Organização Criminosa +2 more

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Parties

DELIS DE SOUZA JOAQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, as decisões de origem não se revelaram teratológicas e há fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, em especial indícios de participação em organização criminosa e risco à ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.