HC 961432 - ACORDAO

HC 961432 - ACORDAO

Como a impetração requer reexame de circunstâncias fáticas e probatórias inerentes à dosimetria da pena e não ficou demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia devidamente reconhecível de plano, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, razão por que negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: CLOVIS AIRTON GUTERRES SILVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental

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Parties

CLOVIS AIRTON GUTERRES SILVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reexaminar a dosimetria da pena
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem
  3. 3 se houve erro na aplicação da agravante do art. 61, inciso II, "h" do Código Penal

Ratio Decidendi

Como a impetração requer reexame de circunstâncias fáticas e probatórias inerentes à dosimetria da pena e não ficou demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia devidamente reconhecível de plano, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, razão por que negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.