HC 988583 - ACORDAO

HC 988583 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado e o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar a pretensão revisional (CF/1988, art.105, I, "e"); assim, o relator agiu dentro do poder conferido pelo RISTJ, art. 210, ao indeferir liminarmente, e não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do CPP, art. 654, §2º, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: KASSIO ANDREWS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

KASSIO ANDREWS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal em situação de trânsito em julgado da condenação.

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar a pretensão revisional (CF/1988, art.105, I, "e"); assim, o relator agiu dentro do poder conferido pelo RISTJ, art. 210, ao indeferir liminarmente, e não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do CPP, art. 654, §2º, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.