HC 977054 - ACORDAO

HC 977054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reanálise de fatos e provas decididos em acórdão com trânsito em julgado (sendo sucedâneo de revisão criminal, competência não originária desta Corte) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON FERNANDO DA SILVA FILETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

EVERTON FERNANDO DA SILVA FILETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reanálise de fatos e provas já decididos em acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reanálise de fatos e provas decididos em acórdão com trânsito em julgado (sendo sucedâneo de revisão criminal, competência não originária desta Corte) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.