HC 980252 - ACORDAO

HC 980252 - ACORDAO

Não houve apresentação de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a jurisprudência do STJ e do STF admite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando a sentença fixa regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e o acusado seja mantido em local compatível com o regime fixado na sentença; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: VICTOR ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Preventiva Agravo Regimental Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

VICTOR ALVES DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto
  2. 2 ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a jurisprudência do STJ e do STF admite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando a sentença fixa regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e o acusado seja mantido em local compatível com o regime fixado na sentença; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental