HC 974611 - ACORDAO
Habeas corpus impetrado muito tempo após o trânsito em julgado não pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de revisão criminal; diante da ausência de ilegalidade manifesta para superar a preclusão temporal, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Agravante/paciente: FRANCIS PRADO FIGUEIREDO DE LYRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Exasperação Da Pena Base
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCIS PRADO FIGUEIREDO DE LYRA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
- 2 Se há ilegalidade manifesta que autorize a superação da preclusão temporal e o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Habeas corpus impetrado muito tempo após o trânsito em julgado não pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de revisão criminal; diante da ausência de ilegalidade manifesta para superar a preclusão temporal, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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