HC 992176 - DECISAO

HC 992176 - DECISAO

Como o impetrante não juntou aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva nem a decisão que a manteve, faltou prova pré-constituída exigida para o habeas corpus; diante da insuficiência documental e amparado em precedentes, o Tribunal não conheceu do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUAN KENNEDY CIENCIA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Prova Pré Constituída Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN KENNEDY CIENCIA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação (ausência do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve)
  2. 2 presunção de inocência e alegação de que processos em andamento não podem fundamentar custódia cautelar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como o impetrante não juntou aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva nem a decisão que a manteve, faltou prova pré-constituída exigida para o habeas corpus; diante da insuficiência documental e amparado em precedentes, o Tribunal não conheceu do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.