HC 982861 - ACORDAO

HC 982861 - ACORDAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar habeas corpus de ofício, pois o tribunal de origem, com base em elementos concretos (quantidade de drogas, relatórios policiais e depoimentos), demonstrou vínculo associativo estável e permanente, o que impede o reexame probatório na via estreita do habeas corpus e obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: CLECIANA SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLECIANA SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar habeas corpus de ofício, pois o tribunal de origem, com base em elementos concretos (quantidade de drogas, relatórios policiais e depoimentos), demonstrou vínculo associativo estável e permanente, o que impede o reexame probatório na via estreita do habeas corpus e obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus