RHC 186048 - DECISAO

RHC 186048 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, descreveu a conduta e apresentou lastro probatório mínimo (declarações da vítima e documentos), configurando justa causa prima facie para o prosseguimento da ação; questões relativas à ausência de dolo e eventual atipicidade demandam dilação probatória incompatível com o remédio sumário do habeas corpus, e a alegação de prescrição virtual não é admitida.

Parties
Impetrante/recorrente (paciente): PATRICIA BEZERRA CAMPOS; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Denunciação Caluniosa, Prescrição Virtual, Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Denunciação Caluniosa Prescrição Virtual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA BEZERRA CAMPOS

Impetrante/recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Atipicidade por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, descreveu a conduta e apresentou lastro probatório mínimo (declarações da vítima e documentos), configurando justa causa prima facie para o prosseguimento da ação; questões relativas à ausência de dolo e eventual atipicidade demandam dilação probatória incompatível com o remédio sumário do habeas corpus, e a alegação de prescrição virtual não é admitida.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus