HC 960581 - DECISAO

HC 960581 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os jurados optaram pela tese da acusação e que as qualificadoras e causas de aumento (art.121, §7º, incs. III e IV) encontram respaldo em confissão do réu e depoimentos, incluindo o depoimento especial da filha, bem como em prova da existência e ciência das medidas protetivas. Alterar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência vedada nesta via.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (art. 121, §7º, Incs. III E Iv), Medidas Protetivas, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Feminicídio Homicídio Qualificado Qualificadoras (art. 121, §7º, Incs. III E Iv) Medidas Protetivas +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadoras reconhecidas pelo Júri

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os jurados optaram pela tese da acusação e que as qualificadoras e causas de aumento (art.121, §7º, incs. III e IV) encontram respaldo em confissão do réu e depoimentos, incluindo o depoimento especial da filha, bem como em prova da existência e ciência das medidas protetivas. Alterar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência vedada nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.