HC 990314 - DECISAO

HC 990314 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração em razão de haver sido interposto agravo regimental contra o decisum, devendo apenas este ser conhecido nos termos dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Peticionante: Defesa; Órgão Julgador: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconsideração, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal
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Case Brief

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Parties

Defesa

Peticionante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de reconsideração diante da existência de agravo regimental
  2. 2 Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Alegação de superação da Súmula 691 do STF por configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração em razão de haver sido interposto agravo regimental contra o decisum, devendo apenas este ser conhecido nos termos dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.