HC 992498 - DECISAO

HC 992498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo, assim, substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não pertence a esta Corte; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, que justificasse o deferimento da ordem.

Parties
Paciente: MIKAEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Com Pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Veicular, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Nulidade Da Prova, Desentranhamento
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Parties

MIKAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Julgado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova inicial por busca veicular alegadamente ilegal
  2. 2 Competência para apreciação de pedido revisional formulado via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem em habeas corpus diante de ausência de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo, assim, substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não pertence a esta Corte; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, que justificasse o deferimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.