HC 984513 - DECISAO

HC 984513 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; a menção ao silêncio pelo Ministério Público, sem exploração do tema, não mostrou prejuízo concreto à defesa, sendo insuficiente para anular o julgamento conforme o art. 563 do CPP e entendimento do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA; Paciente: MARIA IZILDA PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Art. 478, II, Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Art. 478, Ii, Do CPP +2 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

MARIA IZILDA PEREIRA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Menção ao silêncio do acusado no plenário e vedação do art. 478, II, do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; a menção ao silêncio pelo Ministério Público, sem exploração do tema, não mostrou prejuízo concreto à defesa, sendo insuficiente para anular o julgamento conforme o art. 563 do CPP e entendimento do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.