HC 992717 - DECISAO

HC 992717 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode suceder a revisão criminal prevista em lei salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; a busca e apreensão foi considerada devidamente fundamentada e a sentença condenatória transitou em julgado, o que obsta a apreciação de nulidades pela via mandamental.

Parties
Paciente: BRYAN VINÍCIUS CRISTHIAN AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Coisa Julgada Fundamentação Per Relationem

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Parties

BRYAN VINÍCIUS CRISTHIAN AIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por fundamentação per relationem
  3. 3 nulidade de busca e apreensão após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode suceder a revisão criminal prevista em lei salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; a busca e apreensão foi considerada devidamente fundamentada e a sentença condenatória transitou em julgado, o que obsta a apreciação de nulidades pela via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.