HC 983430 - DECISAO

HC 983430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi realizada em via pública com fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e confirmação fática pelo comportamento do agente, a prova não foi considerada ilícita, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus; mantida a condenação e o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Invasão De Domicílio, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Invasão De Domicílio Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERREIRA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ileicitude da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade em razão da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi realizada em via pública com fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e confirmação fática pelo comportamento do agente, a prova não foi considerada ilícita, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus; mantida a condenação e o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se