HC 992931 - DECISAO

HC 992931 - DECISAO

Por se tratar de pretensão reiterada já submetida e indeferida liminarmente em sede de HC anterior, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ que veda a reiteração, indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, sem apreciação do mérito das alegações sobre o laudo pericial.

Parties
Paciente: ADOLFO FERREIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Condenador: Juízo da 25ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ (reiteração).
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Laudo Pericial, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Nulidade De Laudo Pericial Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ADOLFO FERREIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 25ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade do laudo pericial contábil ante ausência de livros contábeis essenciais (Diário e Razão)
  2. 2 Cerceamento de defesa e nulidade da prova pericial
  3. 3 Cabimento do habeas corpus diante de pedido reitereado já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão reiterada já submetida e indeferida liminarmente em sede de HC anterior, o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ que veda a reiteração, indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, sem apreciação do mérito das alegações sobre o laudo pericial.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ (reiteração).

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se