HC 992530 - DECISAO
Por não ter sido anexada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao exame do pedido, a impetração não se encontra adequadamente instruída, motivo pelo qual o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RICARDO NUNES MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Ônus De Instrução Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICARDO NUNES MONTEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)
- 2 Obrigação de instruir a impetração com toda a documentação necessária em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por não ter sido anexada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial ao exame do pedido, a impetração não se encontra adequadamente instruída, motivo pelo qual o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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