HC 992925 - DECISAO

HC 992925 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal (não foi juntada a íntegra do acórdão de apelação), aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus demanda instrução adequada e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: MAICON ROBERTO VIEIRA GOULART; Paciente: ALEXIA GABRIELE DE FREITAS; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido De Habeas Corpus (recurso Ordinário)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inépcia Da Denúncia, Invasão De Domicílio, Confissão Informal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lei De Armas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inépcia Da Denúncia Invasão De Domicílio Confissão Informal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON ROBERTO VIEIRA GOULART

Paciente

ALEXIA GABRIELE DE FREITAS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido De Habeas Corpus (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra do acórdão de apelação nos autos
  2. 2 se houve ilegalidade na prisão por ausência de mandado ou flagrante
  3. 3 nulidades na invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal (não foi juntada a íntegra do acórdão de apelação), aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus demanda instrução adequada e não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.