HC 991982 - DECISAO

HC 991982 - DECISAO

Havendo elementos de prova concretos que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de cocaína e maconha, balanças, celulares, agenda e dinheiro) e considerando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para assegurar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para esse fim.

Parties
Paciente: GABRIEL GODOI DOS SANTOS; Paciente: JHONATAN DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator (exame in Limine)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL GODOI DOS SANTOS

Paciente

JHONATAN DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator (exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos de prova concretos que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de cocaína e maconha, balanças, celulares, agenda e dinheiro) e considerando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para assegurar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para esse fim.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.