HC 983898 - ACORDAO

HC 983898 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988, e porque não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício conforme o § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO DONEGA LAUTERT DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

DIEGO DONEGA LAUTERT DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado sem competência do STJ
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso por conta da multirreincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência nos termos do art. 105, I, e, da CF/1988, e porque não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício conforme o § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.