HC 993011 - DECISAO

HC 993011 - DECISAO

Como há sentença condenatória e apelação interposta, a tese de invasão de domicílio, já analisada no curso da instrução e na sentença, deve ser apreciada primeiro pela instância de origem em apelação; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRÍCIA DE FARIA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Apelação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Provas Apelação

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DE FARIA COUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  2. 2 validade da busca domiciliar e nulidade das provas delas decorrentes
  3. 3 necessidade de submeter a matéria à instância de origem por meio de apelação antes de apreciação pelo Superior Tribunal

Ratio Decidendi

Como há sentença condenatória e apelação interposta, a tese de invasão de domicílio, já analisada no curso da instrução e na sentença, deve ser apreciada primeiro pela instância de origem em apelação; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.