HC 992746 - DECISAO

HC 992746 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Competência Do STJ
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Parties

MARCELO NASCIMENTO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca e apreensão baseada em denúncias anônimas
  3. 3 negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado