HC 989746 - DECISAO

HC 989746 - DECISAO

Verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos, e ante o entendimento consolidado na Súmula 115/STJ e em precedentes, aplica-se a exigência de regularização da representação, devendo o agravante ser intimado a saná-la no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; os arts. 76 e 932 do CPC são aplicáveis subsidiariamente ao processo penal conforme o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Regularização De Representação, Agravo Regimental, Súmula 115/stj
Processo Penal Processo Civil Advocacia Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Regularização De Representação Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento do mandato nos autos
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus sem capacidade postulatória
  3. 3 extensão da legitimidade ampla para impetração ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos, e ante o entendimento consolidado na Súmula 115/STJ e em precedentes, aplica-se a exigência de regularização da representação, devendo o agravante ser intimado a saná-la no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; os arts. 76 e 932 do CPC são aplicáveis subsidiariamente ao processo penal conforme o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.