HC 992172 - DECISAO

HC 992172 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida. Em análise subsidiária, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade e diversidade de drogas e objetos destinados ao tráfico e do uso da residência como depósito/laboratório, o que justificou a manutenção da custódia e o indeferimento da prisão domiciliar diante do risco à prole e da falta de comprovação da indispensabilidade da presença da mãe para os cuidados dos menores.

Parties
Paciente: LUANA VICTÓRIA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

LUANA VICTÓRIA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP e arts. 318-A/318-B

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida. Em análise subsidiária, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade e diversidade de drogas e objetos destinados ao tráfico e do uso da residência como depósito/laboratório, o que justificou a manutenção da custódia e o indeferimento da prisão domiciliar diante do risco à prole e da falta de comprovação da indispensabilidade da presença da mãe para os cuidados dos menores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.