HC 992885 - DECISAO

HC 992885 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque tramita recurso especial do mesmo ato, sendo vedada a apreciação simultânea em razão do princípio da unirrecorribilidade, e porque não se constatou ilegalidade flagrante: o indeferimento do pedido de videoconferência foi fundamentado na falta de viabilidade técnica e na conveniência do magistrado, a justificativa econômica não se enquadra no art. 185, § 2º, do CPP, e o acusado foi regularmente intimado, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: JOSE RAFAEL SILVA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tribunal Do Júri, Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tribunal Do Júri Videoconferência Cerceamento De Defesa Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

JOSE RAFAEL SILVA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Caracterização de ilegalidade manifesta como requisito para concessão de habeas corpus
  3. 3 Se o indeferimento da participação por videoconferência configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque tramita recurso especial do mesmo ato, sendo vedada a apreciação simultânea em razão do princípio da unirrecorribilidade, e porque não se constatou ilegalidade flagrante: o indeferimento do pedido de videoconferência foi fundamentado na falta de viabilidade técnica e na conveniência do magistrado, a justificativa econômica não se enquadra no art. 185, § 2º, do CPP, e o acusado foi regularmente intimado, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.