HC 992540 - DECISAO

HC 992540 - DECISAO

Verificado que o acórdão impugnado transitou em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, cabendo ao STJ conhecer originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do HC (§2º do art. 654 CPP); assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS PERASSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS PERASSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão impugnado transitou em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, cabendo ao STJ conhecer originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do HC (§2º do art. 654 CPP); assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se