HC 976263 - DECISAO

HC 976263 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao basear, isoladamente, a conclusão de dedicação ao tráfico na quantidade de droga; contudo, considerando as circunstâncias concretas que indicam que o paciente atuou como 'mula', impõe-se a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se as demais diretrizes do acórdão de origem.

Parties
Paciente: JAILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo em parte a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

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Parties

JAILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao basear, isoladamente, a conclusão de dedicação ao tráfico na quantidade de droga; contudo, considerando as circunstâncias concretas que indicam que o paciente atuou como 'mula', impõe-se a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração mínima (1/6), reduzindo a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se as demais diretrizes do acórdão de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo em parte a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão.
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão.