RHC 214209 - DECISAO

RHC 214209 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação prévia da alegada existência de constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido.

Parties
Paciente: PAULO JOSÉ DA SILVEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

PAULO JOSÉ DA SILVEIRA CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação prévia da alegada existência de constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.