HC 994787 - DECISAO

HC 994787 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (sentença condenatória e acórdão de apelação), o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal; além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada para simplementereexame da dosimetria sem novas provas e a confissão qualificada não atrai a atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do CP, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOAO VERONI MARTINS PACHECO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado

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Parties

JOAO VERONI MARTINS PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída instruindo o habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea diante de confissão qualificada
  3. 3 Cabimento da revisão criminal para rediscutir dosimetria sem novas provas

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (sentença condenatória e acórdão de apelação), o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal; além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada para simplementereexame da dosimetria sem novas provas e a confissão qualificada não atrai a atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do CP, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.