HC 994178 - DECISAO

HC 994178 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer constrangimento ilegal na medida em que o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime unicamente à exigência da nova lei sem indicar fundamentos concretos da execução (limitando-se à gravidade abstrata do delito e à longa pena), fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão observando a jurisprudência do STJ sobre fundamentação para exame criminológico.

Parties
Paciente: FRANCISCO SMAIKE MELO JANUÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões De Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

FRANCISCO SMAIKE MELO JANUÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade/novatio legis in pejus)
  3. 3 possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico como condicionante da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer constrangimento ilegal na medida em que o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime unicamente à exigência da nova lei sem indicar fundamentos concretos da execução (limitando-se à gravidade abstrata do delito e à longa pena), fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão observando a jurisprudência do STJ sobre fundamentação para exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.