AREsp 2869358 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); entretanto, diante de ilegalidade flagrante na dosimetria — o afastamento da atenuante da confissão espontânea por ser qualificada e por não ter sido utilizada como fundamento — concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa.

Parties
Agravante: ELIAS ANDRE DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ELIAS ANDRE DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante na dosimetria por afastamento indevido da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante do art.65, III, d, do CP mesmo que a confissão seja qualificada ou não utilizada na fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); entretanto, diante de ilegalidade flagrante na dosimetria — o afastamento da atenuante da confissão espontânea por ser qualificada e por não ter sido utilizada como fundamento — concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e reduzir a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP