HC 994290 - DECISAO

HC 994290 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o writ, tendo em vista que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; portanto, não se conheceu do pedido meritório relativo à aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: EDILSON BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Regime Inicial Aberto, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Regime Inicial Aberto Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

EDILSON BARCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus porquanto a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no grau máximo para fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o writ, tendo em vista que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; portanto, não se conheceu do pedido meritório relativo à aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.