HC 960070 - DECISAO

HC 960070 - DECISAO

O writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado, e, por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, tal uso de habeas corpus subverte a competência da instância originária, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ MOTTA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 09/11/2024; Writ Impugna Acórdão Com Trânsito Em Julgado Em 23/02/2024; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência, Trânsito Em Julgado, Provas Testemunhais, Art. 155 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MOTTA DA SILVA JUNIOR

Paciente

2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 09/11/2024; Writ Impugna Acórdão Com Trânsito Em Julgado Em 23/02/2024; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 contaminação de depoimentos policiais (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado, e, por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, tal uso de habeas corpus subverte a competência da instância originária, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.