RHC 212728 - DECISAO

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Não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus; além disso, é vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. O juízo a quo aplicou corretamente o direito ao considerar preenchido o requisito objetivo, mas indeferiu a progressão em razão do alto remanescente de pena, periculosidade e exames criminológicos desfavoráveis, justificando a negativa até realização de novo exame.

Parties
Impetrante: CLAUDIO VILAÇA BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Capital - RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Remanescente De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Remanescente De Pena

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Parties

CLAUDIO VILAÇA BARBOSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Capital - RJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 se demonstrada ilegalidade flagrante para concessão do habeas corpus
  3. 3 se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus; além disso, é vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. O juízo a quo aplicou corretamente o direito ao considerar preenchido o requisito objetivo, mas indeferiu a progressão em razão do alto remanescente de pena, periculosidade e exames criminológicos desfavoráveis, justificando a negativa até realização de novo exame.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se