HC 994491 - DECISAO

HC 994491 - DECISAO

Por ausência de competência originária do STJ para reexaminar decisão de juízo de 1º grau que manteve prisão preventiva sem que se tenha exaurido a instância local, e diante da necessidade de evitar supressão de instância, não se conhece do habeas corpus e indefere-se a liminar, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação.

Parties
Paciente: NATACHA DASY SILVA DAS CHAGA; Juízo a Quo: Vara de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância; retorno imediato ao tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

NATACHA DASY SILVA DAS CHAGA

Paciente

Vara de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares
  3. 3 competência do STJ para reexaminar decisão de 1º grau

Ratio Decidendi

Por ausência de competência originária do STJ para reexaminar decisão de juízo de 1º grau que manteve prisão preventiva sem que se tenha exaurido a instância local, e diante da necessidade de evitar supressão de instância, não se conhece do habeas corpus e indefere-se a liminar, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância; retorno imediato ao tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Determino o imediato retorno ao Tribunal de origem para que aprecie com urgência o habeas corpus ora impetrado