HC 868816 - DECISAO

HC 868816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências e é vedado ao STJ quando não se trata de revisão de seus próprios julgados, fundamentos previstos no art. 105, I, e, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALÉRIO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 105, I, E Da Constituição Federal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

VALÉRIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impetração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências e é vedado ao STJ quando não se trata de revisão de seus próprios julgados, fundamentos previstos no art. 105, I, e, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se