HC 941270 - DECISAO

HC 941270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante; a prova emprestada foi juntada com possibilidade de manifestação da defesa, sendo admissível quando respeitado o contraditório; é vedado revolver matéria fático-probatória na via eleita; a condenação por associação para o tráfico está suficientemente fundamentada, tornando incompatível o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Emprestada, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Nulidade Da Ação Penal +1 more

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Parties

CAIO VINICIUS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da ação penal por suposta prova ilícita
  3. 3 absolvição ou desclassificação por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante; a prova emprestada foi juntada com possibilidade de manifestação da defesa, sendo admissível quando respeitado o contraditório; é vedado revolver matéria fático-probatória na via eleita; a condenação por associação para o tráfico está suficientemente fundamentada, tornando incompatível o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.