RHC 211746 - DECISAO

RHC 211746 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não há nos autos a cópia da sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, sendo ônus do advogado constituído instruir o feito com as peças necessárias, o que impossibilita a análise da plausibilidade das alegações.

Parties
Recorrente: Thiago Torres Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Vedação Ao Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Deficiente, Ausência Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Vedação Ao Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Deficiente Ausência Da Sentença

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Parties

Thiago Torres Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial aos autos (cópia da sentença condenatória)
  2. 2 ônus do advogado constituído de instruir o feito com as peças necessárias
  3. 3 inviabilidade de análise da plausibilidade das alegações por falta de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não há nos autos a cópia da sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, sendo ônus do advogado constituído instruir o feito com as peças necessárias, o que impossibilita a análise da plausibilidade das alegações.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.