HC 906875 - DECISAO

HC 906875 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão, configurando supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade manifestamente apta a autorizar atuação de ofício da Corte.

Parties
Paciente: ERICK TEIXEIRA NUNES; Paciente: GLAYSON PEREIRA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

ERICK TEIXEIRA NUNES

Paciente

GLAYSON PEREIRA DE FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão, configurando supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade manifestamente apta a autorizar atuação de ofício da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus