HC 976808 - DECISAO

HC 976808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o que torna a via inadequada por equivaler a revisão criminal, competência não inaugurada desta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, uma vez que a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial autorizam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a 4 anos, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ZILMAR ROSA DA SILVA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação Criminal n. 1.0000.23.206405-5/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Art. 33, § 3º, CP, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

ZILMAR ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação Criminal n. 1.0000.23.206405-5/001

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e possibilidade de substituição de revisão criminal
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado diante de pena definitiva inferior a 4 anos e existência de circunstâncias favoráveis
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre reincidência e valoração negativa de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o que torna a via inadequada por equivaler a revisão criminal, competência não inaugurada desta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, uma vez que a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial autorizam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a 4 anos, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus