HC 982317 - DECISAO

HC 982317 - DECISAO

A impetração ficou prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial para a custódia da paciente, substituindo o ato impugnado anteriormente e, portanto, tornando inútil o exame do pedido de habeas corpus salvo existência de ilegalidade flagrante, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: GISELE SANTANA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Furto Qualificado Reincidência +1 more

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Parties

GISELE SANTANA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a impetração em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe solo em situação de amamentação/necessidade de convívio com filhos

Ratio Decidendi

A impetração ficou prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial para a custódia da paciente, substituindo o ato impugnado anteriormente e, portanto, tornando inútil o exame do pedido de habeas corpus salvo existência de ilegalidade flagrante, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se