HC 949512 - DECISAO

HC 949512 - DECISAO

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO OLIVEIRA DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado: CÁSSIO DE LIMA; Acusada: WANESSA DE SOUSA SANTOS; Acusado: PABLO BORBA NUNES; Vítima: José Bonfim Alves Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trânsito Em Julgado, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

LUÍS FERNANDO OLIVEIRA DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

CÁSSIO DE LIMA

Acusado

WANESSA DE SOUSA SANTOS

Acusada

PABLO BORBA NUNES

Acusado

José Bonfim Alves Cunha

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e das provas obtidas
  2. 2 uso de provas derivadas da chamada 'árvore envenenada'
  3. 3 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado