HC 906882 - DECISAO

HC 906882 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para impugnar decisões colegadas transitadas em julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; das informações e dos autos não se comprovou ilegalidade nas buscas (houve, segundo as instâncias, autorização da esposa e cumprimento de mandado de prisão) e a alegação de coação para fornecimento de senha exige reapreciação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO CORREA SANTOS; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Consentimento Do Morador, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

MURILO CORREA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e do flagrante
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários
  3. 3 exclusão de prova obtida em domicílio invadido

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para impugnar decisões colegadas transitadas em julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; das informações e dos autos não se comprovou ilegalidade nas buscas (houve, segundo as instâncias, autorização da esposa e cumprimento de mandado de prisão) e a alegação de coação para fornecimento de senha exige reapreciação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.